Desde o final de Julho, casais de pessoas do mesmo sexo vão poder incluir o companheiro (ou companheira) como dependente na declaração de Imposto de Renda (IR). A decisão foi publicada na edição de sexta-feira, dia 30 de Junho de 2010, do "Diário Oficial da União".
Para obter o direito, os gays devem cumprir os mesmos requisitos dos casais heterossexuais, como relação estável por cinco anos. O parecer da decisão tomada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e aprovado pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega foi baseado na solicitação de consulta por parte de uma funcionária pública que queria incluir a parceira, isenta da declaração, como dependente do IR. O resultado abriu um precedente para outros casais homossexuais, levando em conta o princípio da isonomia com uniões entre sexos diferentes.
"A afirmação da homossexualidade da união, preferência individual constitucionalmente garantida, não pode servir de empecilho à fruição de direitos assegurados à união heterossexual", explicou o texto do parecer.
Fonte: SRZD
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